TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração diante do quadro desenhado nos autos. Prática se mostra desnecessária, quando a questão versa sobre matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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