DOC. 147.4303.6015.8900

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Pretensão da fazenda pública à reposição de vencimentos recebidos indevidamente. Dívida fiscal não tributária. Possibilidade de execução. Débito apurado em processo administrativo. Expediente instaurado, onde silenciou a devedora. Alegação de não recebimento de notificação uma vez diverso o endereço residencial. Desacolhimento, por competir ao servidor manter atualizados seus dados junto ao órgão empregador. Alegação de prescrição, ainda, afastada. Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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