DOC. 147.4303.6016.0300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida condenação das corrés. Desacolhimento. Não comprovação do liame subjetivo das rés ao tráfico, bem como do caráter permanente e organizado para a prática do tráfico pelos réus. Ciência do delito ou relacionamento afetivo de uma corré com um dos agentes, não implica responsabilização penal. Absolvição das corrés mantida. Recurso ministerial improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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