DOC. 147.4303.6016.5600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia da inicial por não se ter individualizado a conduta. Descabimento. Recebimento de adiantamento de despesas sem o devido procedimento legal, o que caracteriza improbidade administrativa. Conduta essa, comprovada nos autos. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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