DOC. 147.4303.6016.8600

TJSP. Prestação de contas. Prefeito. Município de Santos. Anulatória ajuizada por exprefeito objetivando anular a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou suas contas, do exercício de 2002. Oportunidade de defesa conferida ao autor pelo órgão vistor. Desnecessidade de abertura de prazo par defesa na Câmara Municipal. Edilidade que acolheu o parecer. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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