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DOC. 147.4303.6016.8900

TJSP. Prazo. Prescrição. Execução fundada em contrato de locação e ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Ajuizamento da primeira em abril de 2003 e da segunda em março de 2008. Hipótese de obrigação de natureza pessoal. Aplicação da regra do CCB/1916, art. 205. Lapso prescricional de dez anos não configurado. Recurso desprovido.

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