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DOC. 147.4303.6017.2900

TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Município de Osasco. Hora extra. Servidora admitida para o cargo de assessora, de provimento em comissão. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Compatibilidade com as peculiaridades do cargo de confiança. Cargo que, por suas características, não admite sujeição à jornada comum e à rotina rígida dos demais servidores. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido, alterado, todavia, o dispositivo da sentença, para improcedência da ação.

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