DOC. 147.4303.6017.6500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Redução das taxas de juros aplicadas ao contrato discutido. Impossibilidade de apreciação. Pedido que se confunde com o mérito , não sendo objeto da decisão agravada. Análise que excederia os limites do efeito devolutivo recursal e configuraria hipótese de supressão de instância. Não conhecimento. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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