DOC. 147.4303.6018.5400

TJSP. Apelação / reexame necessário . Sentença. Julgamento «extra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Vinculação ao benefício pleiteado na petição inicial. Desnecessidade. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia. Inexistência de julgamento «extra petita». Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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