DOC. 147.4303.6018.6500

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo ao período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Decisão reformada. Recurso oficial provido.

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