DOC. 147.4315.1000.2200

STF. Direito administrativo. Concurso público. Delegado de polícia. Curso de formação. Nota mínima. Exclusão. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2010.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da validade do ato administrativo que excluiu, o ora agravante, do Curso de Formação para Delegado da Polícia Civil, por não ter obtido a nota mínima necessária, exigiria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Edital 001/2003 e do Regimento Escolar da Academia de Polícia Civil de Rondônia.

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