DOC. 147.4565.4000.0900

STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.

«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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