DOC. 147.4704.8172.5764

TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão da matéria da apelação. Inviabilidade. Caráter infringente inadmissível. Interposição de seguidos embargos de declaração que prejudica a parte contrária. Caráter manifestamente protelatório verificado. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa devida em favor dos embargados. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS, COM COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DOS EMBARGADOS

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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