DOC. 147.5076.1863.9944

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de multa por litigância de má-fé. Decisão que determinou desbloqueio de parte de valor constrito em conta bancária de executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Valor decorrente de parcela de seguro desemprego, quantia restante, modesta, inferior quarenta salários mínimos. Precedente do S.T.J. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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