TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS.
1. O Inquérito Policial é peça meramente informativa, sendo dispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, desde que considerados presentes, pelo titular da «opinio delicti», os elementos necessários para dar início à ação penal. 2. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. Essa arguição, com o sentenciamento, fica superada. Precedentes. 3. Estando a materialidade e autoria do crime previsto no CTB, art. 308 suficientemente comprovadas, impõe-se a manutenção da solução condenatória de base.
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