DOC. 147.5232.7000.4200

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo triplamente majorado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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