DOC. 147.5295.0000.1500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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