DOC. 147.5295.0000.2100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação declaratória de nulidades de atos processuais. Pedido de anulação de penhora. Preclusão da matéria. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solução da controvérsia demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da CF/88, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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