DOC. 147.5295.0000.5000

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não examinado pelo STJ. Conhecimento da matéria por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«I - O tema relativo ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi examinado pela Corte Superior, haja vista ter sido inaugurado apenas nas razões do agravo regimental.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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