DOC. 147.5493.5000.4700

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Arts. 1º, IV, 5º, «caput», e 170, III, da CF/88. Alegação tardia de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Juízo de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).