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DOC. 147.5943.3000.4000

TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial e empréstimo. Capitalização dos juros. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/00. Contratos anteriores e inexistência de cláusula expressa autorizando a capitalização. Comissão de permanência. Encargo devido. Legitimidade reconhecida. Impossibilidade, contudo, de cumulação com verba de natureza moratória. Análise que deve ser feita quando da apresentação do cálculo final do débito. Exibição de documentos. Questão superada. Não impugnação dos documentos apresentados quando dada vista aos coapelantes. Não demonstração de irregularidade na cobrança de juros ou tarifas bancárias. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial mantida. Autores apelantes sucumbiram em maior parte de seus pedidos. Recurso dos autores improvido. Recurso do réu parcialmente provido.

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