TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido para cessar o repasse das contribuições do pis e da Cofins nas contas de energia elétrica. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor. Matéria em questão que enseja amplo debate, com contraditório pleno. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravada, ao permanecer o repasse das contribuições nas contas de energia elétrica. Não há irreversibilidade nos efeitos que isso possa acarretar, tendo em vista que se for vencedora, receberá os valores pagos indevidamente, com os devidos acréscimos legais. Decisão de primeiro grau reformada para indeferida tutela antecipada requerida na exordial. Recurso provido nesta parte.
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