TJSP. Desapropriação. Indenização. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis») pela municipalidade de promissão. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Improcedência. Conduta levada a termo pela própria autora. Procrastinação indevida do pagamento da indenização já fixada em decisão judicial transitada em julgado, objeto, inclusive, de anterior ação rescisória, também julgada improcedente. Incremento, assim, do perfil da dívida. Incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios sobre o valor devido, em virtude da demora no pagamento. Comparação indevida do valor atual de imóveis similares, que, além disso, colide de forma expressa com o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Valor da indenização que deve ser o contemporâneo da avaliação. Pretensão manifestamente ilegal. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito