DOC. 147.5943.3001.4500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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