TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 7º, parágrafo único, itens 1 a 4, das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual 836/97, que dispõe sobre o novo regime de composição de remuneração e proventos dos professores estaduais (Plano de Cargos e Carreiras), modificando, entre outras, a forma de cálculo das horas de atividade. Inexistência da alegada inconstitucionalidade. Possibilidade de alteração do regime jurídico pela Administração Pública, desde que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Cálculo de conversão da carga horária determinada pelo dispositivo impugnado que manteve o número total de horas a ser pago aos aposentados, uma vez que a diferença restante de horas deve ser considerada como carga suplementar de trabalho. Inocorrência de violação a direito adquirido. Incidente julgado improcedente.
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