DOC. 147.5943.3001.6800

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Posse de substância entorpecente verificada. Despenalização ou descriminalização. Inexistência. Falta configurada. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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