DOC. 147.5943.3002.1500

TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Preclusão do direito de produção de prova pericial. Inutilidade da prova oral pretendida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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