TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Hipótese em que a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público Estadual, rescindiu o mesmo acórdão aqui discutido. De ofício, decretou a nulidade da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o representante do Ministério Público deveria ter sido intimado. Inviabilizada a análise do mérito da presente ação rescisória. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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