DOC. 147.5943.3002.8800

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Requisitos. Ausência na sentença recorrida da adequada fundamentação em relação aos crimes a que foram denunciados os réus, bem como, pelo próprio equívoco de cálculo na individualizado da pena. Ausência de fundamentação que impede a devida análise do mérito dos crimes a que foram condenados, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Devolução do feito ao juiz de origem para que outra seja prolatada, expedindo-se os competentes alvarás de solturas clausulados em favor dos recorrentes. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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