TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução da reprimenda, nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Referida causa de diminuição de pena que tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aqueles que fazem do tráfico seu meio de vida. Inconstitucionalidade do dispositivo não reconhecida por estar em consonância com o princípio da individualização da pena disposta no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. Benesse afastada. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.
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