DOC. 147.5943.3003.7800

TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento bancário, sem questionamento da garantia fiduciária. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/04. Anterior agravo de instrumento julgado pela 34ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevalência da prevenção. Inadmissibilidade. Precedentes do Órgão Especial. Redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes. Determinação. Apelação não conhecida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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