DOC. 147.5943.3004.9700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de autorização, sem justificativa plausível, para utilização de cartão de crédito enviado regularmente ao usuário. Reiteração dessa conduta, apesar de posteriores solicitações por escrito a agência bancária. Dano moral configurado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional (CDC, art. 14). Conduta causadora de dano moral, «ipso facto». Indenização que se fixa em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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