DOC. 147.5943.3006.4500

TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Conduta delituosa não consiste meramente em vender ou expor à venda cópias de fonogramas ou videogramas, mas em fazê-lo violando direito de autor e os que lhe são conexos. Boletim de ocorrência menciona discos sem qualquer indicação dos detentores dos respectivos direitos autorais. Laudo pericial, por sua vez, cita DVDs e CDs de maneira genérica, sem discriminá-los. Sujeito passivo da infração desconhecido. Inexistência de prova quanto à materialidade. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).