DOC. 147.5943.3007.6000

TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Atentado violento ao pudor. Conjunto probatório insuficiente. Palavra da vítima. Contradições entre as versões do menor colhidas nas fases extrajudicial e judicial. Indícios de que o apelado tentou constranger o menor. Insuficiência para sustentar uma condenação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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