DOC. 147.5943.3008.1000

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.

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