DOC. 147.5943.3008.7100

TJSP. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão do entorpecente, confissão extrajudicial do recorrente, depoimentos dos policiais e demais provas. Caracterização do delito de tráfico de entorpecentes ante as circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Inconstitucionalidade do redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 afastada. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Expedição de alvará de soltura clausulado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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