DOC. 147.5943.3008.7800

TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Suposto cometimento de crime em concurso de agentes. Dilação da instrução razoável ante a peculiaridade do caso. Decurso de prazo para apresentação de defesa preliminar, sem constituição de defensores. Processo conduzido em razoável espaço de tempo. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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