DOC. 147.5943.3008.9600

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Apendicite não diagnosticada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nexo causal inexistente. Conquanto o hospital seja objetivamente responsável pelo serviço prestado em suas dependências, a ausência de prova segura do nexo de causalidade impede seja reconhecida a responsabilidade civil. Laudo pericial, outrossim, que aponta que o autor, ao tempo do atendimento junto ao nosocômio-réu, não apresentava diversos dos sintomas típicos de quem padece de apendicite. Ação julgada improcedente mantida. Artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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