DOC. 147.5943.3009.8200

TJSP. Execução de titulo extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Amparo, Banco do Brasil e Tribunal de Contas do Estado de São Saulo. Indeferimento pelo juízo monocrático. A pretensão do agravante desborda dos limites da execução. No fundo, o que pretende é fiscalizar a conduta da agravada, sobretudo de seu presidente, sobre a movimentação de dinheiro recebido da Municipalidade de Amparo, dando-se ciência ao Tribunal de Contas. Tais providências, no entanto, podem ser adotadas diretamente pela parte junto àquelas instituições, pela via administrativa ou judicial. Negaram provimento ao recurso.

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