DOC. 147.5943.3011.0700

TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de venda de imóvel cumulado com declaratória de fraude contra credores. Escritura pública datada de 2003. Ação ajuizada em 2009. Feito distribuído após o decurso do prazo de quatro anos. Decadência configurada. Inteligência do CCB, art. 178, inciso II. Instrumento que levado a registro deu ampla publicidade ao ato, gerando a presunção de conhecimento geral e, pois, obtendo efeito em relação a terceiros («erga omnes»). Extinção da ação (CPC, art. 269, IV) pela decadência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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