DOC. 147.5943.3011.2600

TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras (11ª e 7ª). Revisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, assim como à declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas como abusivas. Matéria afeta às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, alínea «a», da Resolução 194/04 cumulado com o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXIII do Provimento 63/04, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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