TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos creditórios no rosto dos autos. Devedora em recuperação judicial. Legalidade. CPC/1973, art. 655, XI, cumulado com artigo 674, todos. Crédito não submetido aos efeitos do favor legal. Lei 11101/05, artigo 49, § 3°. Recurso improvido.
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