DOC. 147.5943.3012.8200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência nos autos de elementos hábeis à formação do convencimento do julgador. Dilação probatória desnecessária. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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