DOC. 147.5943.3013.2900

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque fraudado. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ré que mesmo informada da fraude resistiu em suspender o protesto, prolongando no tempo os efeitos do dano indevidamente imposto ao autor, entre os quais o da restrição de seu crédito no comércio local. Dano moral caracterizado. Ademais, a demonstração da extensão do dano moral «in re ipsa» é desnecessária, conforme precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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