TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Ação declaratória de nulidade da cassação de inscrição estadual em razão da venda de combustível com teor a maior de álcool anidro. Pretensão de antecipação da concessão de tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar a manutenção de suas atividades. Desacolhimento. Presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que cabe à parte contrária derrubar, através de prova robusta. Insuficiência do conjunto da documentação anexada. Lisura da Administração Pública, no procedimento fiscalizatório, tendo sido efetuadas as provas necessárias para constatar-se, ainda que pequena, a adulteração do combustível. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Recurso desprovido.
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