DOC. 147.5943.3013.7100

TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Atentado violento ao pudor cumulado com furto. Impossibilidade. Delitos que não são da mesma espécie. Continuidade delitiva afastada. Não fixação, contudo, da pena para o crime mais brando (furto). Inexistência de recurso da acusação para a correção da dosimetria. Impossibilidade da aplicação da sanção penal quanto a este tipo penal. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e certidões criminais comprobatórias quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Pena reduzida para oito anos de reclusão, mantido o regime inicial prisional fixado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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