DOC. 147.5943.3014.1100

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prejudicialidade em face do cometimento de falta grave. Sentenciado que é responsabilizado por escavação de túnel no Centro de Detenção Provisória. Insurgência. Acolhimento, porém, por causa diversa. Nulidade de ofício decretada em face da ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar a configurar intolerável cerceamento de defesa. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula Vinculante 5, posto que tal enunciado refere-se a procedimento tendo por objeto falta cometida por agente público e não procedimentos disciplinares em sede de execução penal. Nulidade decretada. Insubsistência dos efeitos dela decorrentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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