DOC. 147.5943.3014.5000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança vexatória, humilhante e ameaçatória de dívida. Comprovação através de gravações das conversas telefônicas realizadas pela autora bem como pelo depoimento de testemunha arrolada pela autora. Admissibilidade. Licitude da prova produzida. Culpa e dano moral caracterizados. Responsabilidade das rés pelos constrangimentos sofridos pela autora e demonstrados nos autos. Pedido de indenização deferido, elevado o valor da verba arbitrada. Recurso da autora provido em parte para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).