DOC. 147.5943.3015.6800

TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha». Invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Automóvel conduzido pelo réu de propriedade de seu pai. Ajuizamento da ação contra este e seus pais. Exclusão da lide da mãe do condutor. Corré não proprietária do veículo e a questão não dizer respeito a poder familiar. Indenizatória procedente. Recurso dos réus provido em parte apenas para excluir da lide, a corré.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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