DOC. 147.5943.3015.9400

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Irregularidade na representação processual. Impossibilidade. Representação regularizada, ainda que tardiamente. Ausência de prejuízo. Extinção do feito descabida. Preliminar afastada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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